Simplificando a Reforma Tributária: uma chance de ouro para as prefeituras economizarem (e modernizarem a gestão)

Com a chegada da Reforma Tributária e do Comitê Gestor do IBS, muito se fala sobre os impactos nas empresas e no setor produtivo. No entanto, há um ponto que merece atenção especial: as prefeituras.

Atualmente, grande parte dos municípios brasileiros mantém sistemas próprios para emissão de nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) e para o controle das declarações acessórias. Esses sistemas, muitas vezes contratados de empresas especializadas ou até por pessoal concursado da prefeitura, geram custos significativos com tecnologia da informação, suporte, manutenção e treinamento de servidores.

Oportunidade

Ocorre que a reforma tributária (Art. 62) traz uma novidade relevante: a obrigatoriedade de os entes municipais integrarem seus sistemas ao ambiente nacional de documentos fiscais, operado em conjunto com o Comitê Gestor do IBS.

Essa integração poderá ser realizadas por duas modalidades. As prefeitura poderão utilizar sua estrutura de emissão de Notas Fiscais e compartilhar dados com o Comitê Gestor do IBS e com a Receita Federal. Ou poderão utilizar a estrutura de emissão de Notas Fiscais da Receita Federal, o NFS-e - Contribuinte, e a Receita que irá compartilhar informações com as prefeituras.

Essa medida representa uma oportunidade concreta de redução de custos operacionais, além de promover maior integração e padronização entre os entes federativos. Ao aderir ao sistema nacional, as prefeituras poderão:

Deixar de manter estruturas paralelas de emissão de nota fiscal;
Reduzir investimentos em manutenção de software e TI;
Evitar redundância no envio e controle de informações;
Acessar dados compartilhados em tempo real para fins de fiscalização e arrecadação.

Transição

É claro que essa transição não ocorrerá sem desafios. Muitas prefeituras possuem contratos vigentes com fornecedores de tecnologia e estão acostumadas a operar com estruturas já adaptadas às suas rotinas. Isso pode gerar resistência, tanto administrativa quanto jurídica. A migração exige planejamento e alinhamento com o cronograma previsto na legislação, que prevê a vigência do modelo atual até o final de 2032.

Mesmo com esse prazo dilatado, é importante destacar que, a partir de 2026, o compartilhamento das informações com o ambiente nacional já será obrigatório. Isso significa que, mesmo mantendo sistemas próprios, os municípios deverão enviar os dados ao Comitê Gestor do IBS, exigindo desde já adaptações técnicas e operacionais para garantir o cumprimento dessa obrigação.

Contudo, para os gestores públicos que estiverem atentos, trata-se de uma oportunidade de repensar o modelo de arrecadação municipal, modernizar processos e otimizar recursos. A reforma, nesse aspecto, não é apenas uma obrigação a ser cumprida — pode ser também uma alavanca para melhorias estruturais na gestão pública.

A adoção antecipada da integração fiscal pode posicionar os municípios de forma estratégica, oferecendo ganhos em eficiência e controle, ao mesmo tempo em que reduz custos operacionais. A longo prazo, é uma escolha que tende a gerar benefícios tanto para a administração quanto para o contribuinte local.

Fique atento

Em tempos de pressão orçamentária e busca por eficiência, essa é uma oportunidade que merece atenção. Os gestores municipais que souberem enxergar o potencial dessa integração não apenas evitarão problemas futuros, mas também poderão transformar a obrigatoriedade em um marco de modernização da gestão pública. É hora de planejar, ajustar contratos e pensar estrategicamente sobre o futuro da arrecadação local.