Simplificando a Reforma Tributária: A Ordem de Compensação dos Créditos

A Reforma Tributária não trouxe apenas novos impostos (IBS e CBS), ela também alterou a forma como os créditos tributários podem ser utilizados pelas empresas. E aqui entra um ponto importantíssimo para quem faz a gestão financeira e tributária: a ordem obrigatória de compensação dos créditos.

Como vai funcionar a compensação dos créditos com a nova lei?

Com a nova lei, a utilização dos créditos passa a seguir uma sequência obrigatória e bem definida:

1. Quitar débitos vencidos e não pagos de IBS e CBS, relativos a períodos anteriores, mesmo que com acréscimos legais (juros e multas), desde que não estejam inscritos em dívida ativa;

2. Compensar os tributos devidos no mês atual, respeitando a ordem cronológica dos fatos geradores;

3. Compensar tributos devidos em períodos futuros, também em ordem cronológica.

Importante observar que, na legislação atual, a compensação dos créditos segue uma lógica diferente: primeiro se abate o imposto do mês vigente, e qualquer crédito excedente pode ser transportado para períodos futuros. Não há previsão legal para o uso de créditos para quitar tributos de períodos anteriores — o que a nova lei agora passa a priorizar.

Por que isso importa para o empresário?

Porque isso muda o jogo da estratégia financeira e tributária. Antes, era possível usar créditos como bem entendesse (desde que dentro da lei, claro). Agora, há uma ordem imposta.

Se a empresa tiver crédito acumulado, mas também débitos vencidos de IBS ou CBS, o sistema vai usar os créditos automaticamente para quitar essas pendências primeiro. Não dá mais pra escolher "pagar depois" e deixar o crédito para abater impostos correntes.

Impacto direto no caixa

Essa ordem de compensação tem um impacto direto no fluxo de caixa. Empresas que contavam com o crédito para aliviar o imposto do mês podem se surpreender ao ver o crédito sendo consumido para quitar algo lá de trás. Resultado? Mais saída de caixa do que o esperado.

Regularidade fiscal é prioridade

A nova regra também funciona como um incentivo (ou uma pressão) para que a empresa mantenha seus tributos em dia. Afinal, qualquer débito não pago vira prioridade na compensação dos créditos, reduzindo a capacidade de planejamento e investimento.

Conclusão

Essa mudança é técnica, mas com um impacto muito prático: os créditos tributários serão usados primeiro para pagar débitos vencidos, depois os atuais e só então os futuros.

Para o empresário, isso significa que não basta gerar crédito: é preciso estar em dia com o fisco para que esses créditos tragam alívio real.

Mais do que nunca, ter um bom controle fiscal e contábil é essencial para não ser pego de surpresa pela própria reforma que prometeu simplificar.