Pejotização e Reforma Tributária: por que a Previdência Social pode ficar ainda mais deficitária

A Previdência Social brasileira já é deficitária hoje. Entenda por que a Reforma Tributária tende a acelerar a pejotização do mercado de trabalho e por que isso pode aumentar ainda mais esse déficit nos próximos anos.

Uma afirmação que virou discussão

Outro dia eu fiz essa afirmação e a pessoa me chamou de grosseiro e pessimista.

Tentei argumentar, mas a discussão só aumentou. Entendi que não chegaria a lugar nenhum e preferi não render mais assunto.

No entanto, a discussão me deixou curioso e fui investigar um pouco mais sobre a Previdência Social no Brasil. Cheguei à constatação de que a Reforma Tributária realmente não vai quebrar a Previdência, porque ela já está quebrada.

A Previdência já é deficitária

A Previdência já é deficitária atualmente: arrecada menos do que tem de benefícios a pagar. E existem diversos estudos que demonstram que esse déficit tende a aumentar nos próximos anos.

Vários são os fatores elencados para a elevação do déficit: benefícios abusivos, informalidade, idade mínima de aposentadoria, dentre outros.

O ponto é que esses estudos ainda não refletem um movimento que já está ocorrendo no mercado e que será estimulado fortemente pela Reforma Tributária. Ou seja, existe uma dinâmica nova que vai entrar em cena e que ainda não colocaram na conta.

Seria um exagero afirmar que a Reforma Tributária vai criar esse movimento. Na onda crescente já existente, a Reforma será um catalisador relevante. E qual é esse movimento?

É o fenômeno chamado de Pejotização.

O fenômeno da Pejotização

Ele tem acontecido de forma leve e gradual. É ele que tem estimulado o entendimento atual de que o Brasil é um país de empreendedores. Porém, é algo que incomoda uma parcela da sociedade, tanto que o assunto está sendo discutido no Supremo Tribunal Federal.

A Pejotização, de forma bem rasa, é o processo de contratação de profissionais sem assinar carteira de trabalho.

A discussão do Supremo está exatamente nesse ponto. Existe o entendimento de que as relações de trabalho não necessariamente são relações de emprego. O contraditório, obviamente, também é defendido.

Dois casos que já pejotizam grande parte do mercado

Podemos citar dois casos já existentes que "pejotizam" grande parte do mercado de trabalho:

  • A uberização: seja motoboys, motoristas ou até o e-commerce, onde uma plataforma de vendas conecta qualquer comprador com qualquer pessoa que queira vender, o que vai do almoço a uma geladeira; e
  • A lei do Salão Parceiro: onde um profissional com espaço instalado pode trabalhar com outros profissionais, aumentando a oferta de produtos.

O que muda com a Reforma Tributária

Entendido esse cenário, qual é a relação disso com a Reforma Tributária?

Na nova dinâmica de pagamento de impostos (IBS e CBS) criada pela Reforma Tributária, as empresas poderão deduzir impostos a pagar de todos os bens e serviços que adquirirem, bastando que tenham uma nota fiscal. Já os gastos com folha de pagamento dos empregados no regime CLT não geram qualquer dedução nos impostos e, inclusive, fazem com que as empresas paguem impostos adicionais, como o FGTS e o INSS.

CLT ou PJ: a conta que os empresários vão fazer

Assim, os empresários irão colocar na balança: CLT e mais impostos ou PJ e menos impostos?

Posto isso, é cristalino que haverá um estímulo à pejotização. Principalmente daquelas atividades que não são o fim das empresas, como as áreas administrativa e financeira. Também acredito que cargos de maiores salários, como gerentes e diretores, terão maiores estímulos à terceirização, pois são aqueles que geram maiores encargos trabalhistas e onde as retenções tributárias mais pesam nos descontos dos empregados.

Economicamente é vantajoso para empresários e trabalhadores. O primeiro deixa de ter o sobrepeso da tributação trabalhista, e o segundo tem um acréscimo de renda relevante.

Aí que mora o perigo

Com essa tendência de aumento da pejotização e consequente redução da contratação de funcionários CLT, haverá naturalmente uma redução da arrecadação de INSS e, com essa redução, maior déficit da Previdência Social.

Entendo que a pejotização traz consigo diversas situações, como a precarização do trabalho e o envelhecimento da população sem qualquer resguardo previdenciário, seja ele público ou privado.

Esses problemas, como vários outros, são apenas apêndices de assuntos que precisam ser discutidos e pensados no Brasil, como a cultura assistencialista na qual nosso país foi construído (vejam bem, disse cultura, e não política) e o baixo grau de instrução da nossa população. A ideia deste texto não é discutir esses pontos, é meramente mostrar que existirá no mercado um grande estímulo à pejotização nos próximos anos e que o déficit da Previdência pode ser maior do que as projeções atuais.

Até quando essa situação é suportável?

Creio que pareça caótico o cenário previdenciário brasileiro, e muitos tendem a acreditar que a aposentadoria dos idosos vai deixar de ser paga quando se fala em Previdência Social quebrada. Isso não vai acontecer.

Assim como já acontece hoje, serão desviados recursos de outras fontes para suprir o déficit previdenciário e continuar sendo paga a subsistência daqueles que construíram nosso país e merecem a devida paz na terceira idade.

A pergunta que fica é: até quando é suportável essa situação?

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