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Edição 04

Simples Nacional · Roteiro CGSN 2027

Sua empresa quer entrar no Simples em 2027? Leia isso antes de setembro acabar

A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou o Roteiro da Opção pelo Simples Nacional para 2027. Reunimos os pontos que merecem atenção, com destaque para os prazos que se encerram em setembro.

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dias até 30 de setembro de 2026, quando se encerram as janelas de opção pelo Simples e pelo regime regular de IBS e CBS para 2027.

Visão geral

Quem precisa fazer o quê

Sua situação · o que fazer

Já é MEI e quer continuar assim

Nada a fazer agora

O SIMEI segue no calendário de sempre: opção ao longo de janeiro de 2027, sem mudança nas regras.

Empresa em atividade, ainda não optante do Simples

1º a 30 de setembro de 2026

Empresa nova, abrindo o CNPJ agora

Direto no MAT, ao solicitar o CNPJ

Quer recolher IBS e CBS pelo regime regular, por fora do DAS

1º a 30 de setembro de 2026

SIMEI

Segue sem mudanças

A opção pelo SIMEI continua sendo feita ao longo de janeiro de 2027, até o dia 29/01/2027, último dia útil do mês. Não houve alteração nesse ponto.

Primeiro cuidado

Todo MEI é optante do Simples Nacional, de modo que a exclusão do Simples provoca automaticamente o desenquadramento do MEI. Para voltar à condição de MEI, não basta regularizar as pendências: também é preciso cumprir os requisitos de ingresso no Simples.

Segundo cuidado

Quem solicitar a opção pelo SIMEI em janeiro de 2027 sem ser optante do Simples terá a solicitação de opção pelo Simples criada automaticamente pelo sistema. Deve ser pedida apenas a opção pelo SIMEI.

Quem já está em atividade

Opção de 1º a 30 de setembro de 2026

Empresas já em atividade que ainda não são optantes, e também as excluídas do regime, mesmo que a exclusão tenha ocorrido em 2026 com efeito apenas em 2027, devem formalizar a opção no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC, entre 1º e 30 de setembro de 2026. Aprovada, a opção produz efeitos a partir de 01/01/2027.

Antes de confirmar

O sistema faz uma análise prévia das pendências que podem impedir o ingresso. Essa análise é atualizada apenas uma vez por dia, no primeiro acesso do contribuinte.

Recomendação do roteiro

Confirme o pedido mesmo havendo pendências. O prazo para regularizar é de 30 dias contados da confirmação, e insistir na regularização antes de confirmar pode custar o prazo de opção, que se encerra em 30/09/2026.

30 dias

Para regularizar as pendências, contados a partir da confirmação do pedido.

30/09/2026

Data final para formalizar a opção. Depois disso, a janela fecha.

Se houver indeferimento

É emitido um Termo de Indeferimento para cada ente que apontar irregularidade. Havendo pendências na Receita Federal e em dois Estados, serão três Termos. A opção só é efetivada se todas as pendências de todos os Termos forem regularizadas dentro do prazo.

  • No momento da geração do Termo A ciência é considerada dada A mensagem enviada pelo DTE-SN é apenas um lembrete e não conta prazo.
  • 30 dias corridos Para regularizar as pendências Contados a partir da ciência do Termo de Indeferimento.
  • 20 dias úteis Para impugnar o Termo emitido pela Receita Federal Os demais entes têm prazos próprios, informados em cada Termo.

Cancelamento

A solicitação, deferida ou não, pode ser cancelada até 30/11/2026, em caráter irretratável. Cancelada, não é possível nova opção para o mesmo período.

Quem está abrindo empresa

A opção agora é feita no MAT

Com a implementação do Módulo Administração Tributária (MAT), desde 01/12/2025 a empresa nova precisa manifestar a intenção de optar pelo Simples no exato momento em que solicita a inscrição do CNPJ, com acesso pelo Acompanhamento do Protocolo Redesim. A escolha é feita por um botão semelhante a um interruptor, que aparece desligado por padrão.

Ficou de fora nesse momento?

Quem não fizer a opção ali só poderá ingressar no próximo período regular, pelas regras das empresas já constituídas, com uma ressalva: empresas registradas em setembro podem optar como empresa constituída até 30/09/2026.

O pedido feito como início de atividade não pode ser cancelado. Por outro lado, em caso de regularização das pendências, a aprovação é automática, sem necessidade de nova opção.

IBS e CBS

Opção pelo regime regular também em setembro

Por padrão, os optantes do Simples terão o IBS e a CBS apurados "por dentro" do regime e recolhidos em DAS. Quem preferir recolher esses tributos "por fora" precisa optar pelo regime regular de apuração.

Essa opção fica disponível nos meses de setembro e março de cada ano. A opção feita em setembro produz efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte; a feita em março, a partir de 1º de julho do mesmo ano.

Ainda não é optante do Simples?

Quem ainda não é optante e pretende aderir ao regime regular deve fazer as duas opções até 30/09/2026. O roteiro esclarece que, mesmo com a opção pelo Simples ainda não aprovada, é possível optar pelo regime regular dentro do prazo, se houver convicção de que o ingresso ocorrerá por regularização ou contestação.

Feita a opção, ela se mantém: a ausência de renúncia nos períodos seguintes implica a permanência no regime regular, sem necessidade de novo pedido a cada semestre.

Em uma frase

Setembro de 2026 concentra três decisões diferentes: entrar no Simples, optar pelo regime regular de IBS e CBS e confirmar o pedido mesmo com pendências. Perder o prazo é perder a janela até 2027.

Fique atento aos prazos

As datas mais próximas são as de setembro. Se a sua empresa se enquadra em alguma dessas situações, fale com a gente para avaliarmos o caso e providenciarmos a opção dentro do prazo.

Fonte: Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, Roteiro da Opção pelo Simples Nacional para o ano de 2027, divulgado em 21 de agosto de 2026.