Visão geral
Quem precisa fazer o quê
Sua situação · o que fazer
Já é MEI e quer continuar assim
Nada a fazer agora
O SIMEI segue no calendário de sempre: opção ao longo de janeiro de 2027, sem mudança nas regras.
Empresa em atividade, ainda não optante do Simples
1º a 30 de setembro de 2026
Empresa nova, abrindo o CNPJ agora
Direto no MAT, ao solicitar o CNPJ
Quer recolher IBS e CBS pelo regime regular, por fora do DAS
1º a 30 de setembro de 2026
SIMEI
Segue sem mudanças
A opção pelo SIMEI continua sendo feita ao longo de janeiro de 2027, até o dia 29/01/2027, último dia útil do mês. Não houve alteração nesse ponto.
Todo MEI é optante do Simples Nacional, de modo que a exclusão do Simples provoca automaticamente o desenquadramento do MEI. Para voltar à condição de MEI, não basta regularizar as pendências: também é preciso cumprir os requisitos de ingresso no Simples.
Quem solicitar a opção pelo SIMEI em janeiro de 2027 sem ser optante do Simples terá a solicitação de opção pelo Simples criada automaticamente pelo sistema. Deve ser pedida apenas a opção pelo SIMEI.
Quem já está em atividade
Opção de 1º a 30 de setembro de 2026
Empresas já em atividade que ainda não são optantes, e também as excluídas do regime, mesmo que a exclusão tenha ocorrido em 2026 com efeito apenas em 2027, devem formalizar a opção no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC, entre 1º e 30 de setembro de 2026. Aprovada, a opção produz efeitos a partir de 01/01/2027.
Antes de confirmar
O sistema faz uma análise prévia das pendências que podem impedir o ingresso. Essa análise é atualizada apenas uma vez por dia, no primeiro acesso do contribuinte.
Confirme o pedido mesmo havendo pendências. O prazo para regularizar é de 30 dias contados da confirmação, e insistir na regularização antes de confirmar pode custar o prazo de opção, que se encerra em 30/09/2026.
30 dias
Para regularizar as pendências, contados a partir da confirmação do pedido.
30/09/2026
Data final para formalizar a opção. Depois disso, a janela fecha.
Se houver indeferimento
É emitido um Termo de Indeferimento para cada ente que apontar irregularidade. Havendo pendências na Receita Federal e em dois Estados, serão três Termos. A opção só é efetivada se todas as pendências de todos os Termos forem regularizadas dentro do prazo.
- No momento da geração do Termo A ciência é considerada dada A mensagem enviada pelo DTE-SN é apenas um lembrete e não conta prazo.
- 30 dias corridos Para regularizar as pendências Contados a partir da ciência do Termo de Indeferimento.
- 20 dias úteis Para impugnar o Termo emitido pela Receita Federal Os demais entes têm prazos próprios, informados em cada Termo.
Cancelamento
A solicitação, deferida ou não, pode ser cancelada até 30/11/2026, em caráter irretratável. Cancelada, não é possível nova opção para o mesmo período.
Quem está abrindo empresa
A opção agora é feita no MAT
Com a implementação do Módulo Administração Tributária (MAT), desde 01/12/2025 a empresa nova precisa manifestar a intenção de optar pelo Simples no exato momento em que solicita a inscrição do CNPJ, com acesso pelo Acompanhamento do Protocolo Redesim. A escolha é feita por um botão semelhante a um interruptor, que aparece desligado por padrão.
Quem não fizer a opção ali só poderá ingressar no próximo período regular, pelas regras das empresas já constituídas, com uma ressalva: empresas registradas em setembro podem optar como empresa constituída até 30/09/2026.
O pedido feito como início de atividade não pode ser cancelado. Por outro lado, em caso de regularização das pendências, a aprovação é automática, sem necessidade de nova opção.
IBS e CBS
Opção pelo regime regular também em setembro
Por padrão, os optantes do Simples terão o IBS e a CBS apurados "por dentro" do regime e recolhidos em DAS. Quem preferir recolher esses tributos "por fora" precisa optar pelo regime regular de apuração.
Essa opção fica disponível nos meses de setembro e março de cada ano. A opção feita em setembro produz efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte; a feita em março, a partir de 1º de julho do mesmo ano.
Quem ainda não é optante e pretende aderir ao regime regular deve fazer as duas opções até 30/09/2026. O roteiro esclarece que, mesmo com a opção pelo Simples ainda não aprovada, é possível optar pelo regime regular dentro do prazo, se houver convicção de que o ingresso ocorrerá por regularização ou contestação.
Feita a opção, ela se mantém: a ausência de renúncia nos períodos seguintes implica a permanência no regime regular, sem necessidade de novo pedido a cada semestre.